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"ONU vê tortura em presídios como ‘problema estrutural do Brasil’”
Integrante do Subcomitê da Organização das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura, o diplomata peruano Juan Pablo Vegas criticou, nesta quarta-feira (22), as ações tomadas até agora pelo Brasil na tentativa de acabar com a superlotação e a violência no sistema penitenciário. Ele participou virtualmente de audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, que funciona como Observatório Parlamentar para monitorar as recomendações internacionais ao Brasil no âmbito do mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU.
Juan Pablo Vegas manifestou preocupação com o que chamou de “precariedade” no funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), criado por lei (Lei 12.847/13) em 2013, mas com eficácia reduzida a partir do decreto (Dec 9831/19), que alterou a estrutura do comitê nacional responsável por essas ações.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Após a leitura da notícia acima, assinale a alternativa CORRETA.
( ) A Ética é o alicerce da empresa pública.
( ) A observância da Ética significa a destruição da própria razão da administração pública.
( ) Os agentes públicos não podem se apropriar dos meios administrativos, visando ao bem individual.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
O comportamento profissional adequado no ambiente de trabalho inclui:
I. Priorizar interesses pessoais em detrimento da equipe.
II. Agir com ética, responsabilidade e equilíbrio emocional.
III. Respeitar as normas inclusive quando não há supervisão.
Está CORRETO o que se afirma:
Durante o atendimento na secretaria escolar de uma unidade, uma servidora deixou de adotar as providências necessárias, dentro do prazo regular, para a expedição de documento solicitado por uma requerente. Em razão do atraso injustificado, a requerente não conseguiu cumprir, no tempo devido, etapa de sua candidatura a uma vaga de emprego, sofrendo prejuízo material.
Nesse caso específico, houve descumprimento do dever ético pela servidora pública ao não obedecer a vedação quanto a
I.A moralidade administrativa é princípio constitucional que opera como parâmetro objetivo de controle da atuação estatal, permitindo a invalidação de atos e a responsabilização do agente quando houver afronta à probidade, à finalidade pública e à boa-fé, ainda que não haja violação literal de regra expressa.
II.A conduta ética do servidor público é de caráter estritamente pessoal e, por isso, independe inteiramente do cumprimento do princípio constitucional da moralidade administrativa, que tem natureza jurídica distinta.
III.O código de ética não pode servir como instrumento para legitimar comportamentos proibidos por lei, devendo ser compreendido em articulação tanto com a legislação quanto com a moralidade em sentido mais amplo.
É correto o que se afirma em:
I.A moralidade administrativa é princípio constitucional que opera como parâmetro objetivo de controle da atuação estatal, permitindo a invalidação de atos e a responsabilização do agente quando houver afronta à probidade, à finalidade pública e à boa-fé, ainda que não haja violação literal de regra expressa.
II.A conduta ética do servidor público é de caráter estritamente pessoal e, por isso, independe inteiramente do cumprimento do princípio constitucional da moralidade administrativa, que tem natureza jurídica distinta.
III.O código de ética não pode servir como instrumento para legitimar comportamentos proibidos por lei, devendo ser compreendido em articulação tanto com a legislação quanto com a moralidade em sentido mais amplo.
É correto o que se afirma em: