Questões de Concurso sobre Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007 em Ética na Administração Pública

Q307249

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PRF - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q307249 Ética na Administração Pública

Texto associado

Acerca de ética e conduta pública, julgue os itens a seguir.

A Comissão de Ética Pública atua como instância consultiva da Presidência da República e dos ministros de Estado em matéria de ética pública.

Certo

Errado

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Q307248

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PRF - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q307248 Ética na Administração Pública

Texto associado

Acerca de ética e conduta pública, julgue os itens a seguir.

Efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do país é função do sistema de gestão da ética do Poder Executivo federal.

Certo

Errado

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Q290883

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração |

Q290883 Ética na Administração Pública

Texto associado

A respeito da ética no serviço público, julgue os próximos itens.

O mandato dos membros da comissão de ética é de três anos, sendo vedada a recondução.

Certo

Errado

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Q290882

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração |

Q290882 Ética na Administração Pública

Texto associado

A respeito da ética no serviço público, julgue os próximos itens.

A comissão de ética do servidor público é composta por três membros titulares que deverão ser servidores permanentes e designados pela autoridade máxima do órgão respectivo ou da entidade.

Certo

Errado

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Q280995

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |

Q280995 Ética na Administração Pública

Texto associado

Acerca de ética e conduta pública, julgue os próximos itens.

Cabe ao sistema de gestão da ética do Poder Executivo federal compatibilizar e integrar as normas e os procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública.

Certo

Errado

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Q280994

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |

Q280994 Ética na Administração Pública

Texto associado

Acerca de ética e conduta pública, julgue os próximos itens.

A comissão de ética pública atua como instância deliberativa no que se refere à ética pública.

Certo

Errado

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Q278169

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: MAPA Prova: FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2010 - MAPA - Agente Administrativo |

Q278169 Ética na Administração Pública

Segundo o Decreto nº 6.029, de 01/02/07, poderá(ão) provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal:

A

somente pessoa jurídica de direito público;

B

qualquer cidadão ou pessoa jurídica de direito público;

C

apenas o cidadão prejudicado;

D

agentes públicos, pessoas jurídicas de direito público e privado, associação ou entidade de classe e o cidadão prejudicado;

E

qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe.

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Q262274

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais |

Q262274 Ética na Administração Pública

Considerando-se as normas aplicáveis ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, assinale a opção incorreta.

A

As pessoas jurídicas de direito privado podem provocar a atuação de Comissão de Ética para apuração de infração ética imputada a agente público.

B

As Comissões de Ética, ao concluir pela existência de falta de ética, poderão aplicar ao servidor penas disciplinares como a de advertência e suspensão.

C

A abertura de processo para apuração de infração de natureza ética não depende de recebimento de denúncia.

D

Até sua conclusão, os procedimentos instaurados para apuração de possíveis infrações das normas éticas serão mantidos com a chancela de “reservado”.

E

Nem sempre a identidade do denunciante de infração às normas éticas será mantida sob reserva.

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Q222230

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: INSS Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q222230 Ética na Administração Pública

Nos termos do Decreto no 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que

A

após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

B

é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.

C

a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.

D

tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.

E

após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

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Q222227

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: INSS Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q222227 Ética na Administração Pública

No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto no 6.029/2007, pode-se afirmar que

A

contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

B

seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.

C

a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

D

compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.

E

deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.

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Q222226

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: INSS Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q222226 Ética na Administração Pública

Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto no 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos,

A

no recinto da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.

B

no recinto da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.

C

dentro ou fora da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.

D

dentro ou fora da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.

E

no recinto da Comissão de Ética, não estando, no entanto, incluído em tal direito o de obter cópia dos autos.

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Q222103

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: INSS Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q222103 Ética na Administração Pública

João, servidor público federal, é membro de Comissão de Ética de determinado órgão do Poder Executivo Federal e foi acusado do cometimento de infração de natureza ética. Nesta hipótese, a infração ética será apurada

A

pelo Ministério da Justiça.

B

pelo Presidente da República.

C

pelo Ministro Chefe da Casa Civil.

D

pela Comissão de Ética Pública.

E

pela própria Autarquia Federal a que está vinculado.

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Q202205

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Provas: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Técnico - Suporte Técnico | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Técnico - Apoio Adm e Secretariado |

Q202205 Ética na Administração Pública

O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto n° 6.029, de 2007,

A

tem por finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal.

B

visa a contribuir para a implementação de políticas públicas na área da ética e da moralidade, no âmbito dos três poderes.

C

é constituído pela Comissão de Ética Pública (CEP) e pelas Comissões de Ética e equivalentes dos respectivos órgãos do Poder Executivo Federal.

D

busca implementar a integração de normas e procedimentos técnicos de gestão relativos à ética pública, devendo reunir-se duas vezes por ano para apreciar processos controversos.

E

encontra-se vinculado à Comissão de Ética do Poder Legislativo, que detém a competência para fiscalizar a moralidade administrativa dos atos do Poder Executivo Federal.

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Q201098

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Provas: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Biblioteconomia | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Serviço Social | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista de Suporte | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Desenvolvimento de Sistemas | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Comunicação Social | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Contabilidade |

Q201098 Ética na Administração Pública

Em caso de omissão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética devem

A

ouvir, previamente, a área jurídica do órgão ou entidade.

B

solicitar consultoria jurídica externa para dirimir a dúvida.

C

suprir a omissão através do recurso à analogia e aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

encaminhar o processo à entidade fiscalizadora do exercício profissional na qual o servidor público infrator estiver inscrito.

E

arquivar o procedimento de investigação, caso este já tenha sido instaurado, visto que a matéria é regida pelo princípio da estrita legalidade.

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Q134116

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Cargos de Nível Superior |

Q134116 Ética na Administração Pública

Texto associado

Com referência ao Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue
os itens seguintes.

Os procedimentos administrativos a serem adotados pela comissão de ética para a apuração de fato ou ato que se apresente contrário à ética devem ser públicos, não podendo, portanto, receber o rótulo de reservados.

Certo

Errado

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Q120748

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q120748 Ética na Administração Pública

Texto associado

A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se
seguem.

As normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil não se aplicam a servidor que estiver em gozo de licença.

Certo

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Q120746

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q120746 Ética na Administração Pública

Texto associado

A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se
seguem.

A qualquer pessoa que esteja sendo investigada por procedimento ético são assegurados os direitos de obtenção de cópia dos autos e certidão de seu teor.

Certo

Errado

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Q120744

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q120744 Ética na Administração Pública

Texto associado

A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se
seguem.

Uma das competências das comissões de ética é atuar como instância consultiva de dirigentes e consultores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade.

Certo

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Q120743

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q120743 Ética na Administração Pública

Texto associado

A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se
seguem.

A remuneração dos membros da comissão de ética pública equivale à metade do vencimento do servidor no seu cargo de origem.

Certo

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Q105156

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Provas: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Contador | FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Analista de Sistemas |

Q105156 Ética na Administração Pública

Texto associado

As questões de números 18 a 20 referem-se ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

No que concerne à conduta ética das autoridades públicas, é correto afirmar:

A

Além da declaração de bens e rendas, a autoridade pública, no prazo de trinta dias contados de sua posse, enviará à Comissão de Ética Pública informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público.

B

Na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso, será de quatro meses, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido.

C

A autoridade pública que tiver participação de três por cento do capital de sociedade de economia mista deverá tornar público este fato.

D

É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado do encargo de mandatário, inclusive para a prática de atos de comércio.

E

É vedada à autoridade pública a aceitação de presentes de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

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