O Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Acerca das Comissões de Ética, assinale a alternativa que NÃO esteja de acordo com a norma.

A ética profissional é um elemento central para o sucesso das organizações. No setor público, manter uma conduta pautada pelos princípios morais e éticos é fundamental, na medida em que os destinatários dos serviços são os contribuintes.
Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO representa uma conduta ética do servidor público:

Tendo como base o Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa INCORRETA: 

Há algumas regras deontológicas, que direcionam o servidor público, no âmbito profissional, avalie:

I. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

II. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

III. O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

IV. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

Fonte: Decreto Nº 1.171/1994

São consideradas, atitudes aprovadas, que descrevem ética profissional do servidor público o que está descrito em:

São pontos-chave do sigilo profissional que prezam pelo mesmo, EXCETO:

Sobre as vedações ao servidor público, previstas no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado ao servidor exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

II. É vedado ao servidor público retirar da repartição pública livro ou bem pertencente ao patrimônio público, salvo se for autorizado pelo superior hierárquico.

III. É vedado ao servidor público embriagar-se, ainda que esporadicamente.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Tendo como base o Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

São regras deontológicas, segundo o Decreto nº 1.171/94, que devem orientar a atuação ética dos servidores públicos, EXCETO:

Ética pode ser definida como o conjunto de princípios que norteiam a conduta das pessoas na vida em sociedade. Assim, uma pessoa deve ter consciência do que é bom ou mau, honesto ou desonesto, desejável ou indesejável. Dentro da Administração Pública, a atuação dos servidores deve sempre levar em consideração o que é ético. Consideram-se condutas éticas dentro do serviço público, EXCETO: 

Com base no Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as proposições abaixo:

I.A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

II.Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

III.A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

IV.A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.


Assinale a alternativa CORRETA:

Joaquina, servidora pública municipal, foi procurada por Maria, que precisava emitir alvará para funcionamento de um estabelecimento comercial. Ciente de que seu estabelecimento não preencheria as normas para a emissão do respectivo documento, Maria ofereceu dinheiro para que Joaquina fizesse vistas grossas às irregularidades e aprovasse a autorização.
Nesse caso hipotético, levando em consideração os preceitos da Ética no Serviço Público, qual atitude se espera de Joaquina:

São deveres fundamentais do servidor público, conforme previsto no Decreto nº 1.171/94:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal lista diversas formas em que os agentes devem pautar a conduta, tanto pelo cumprimento dos deveres (Art. XIV) quanto ao respeitar as vedações (Art. XV). São deveres fundamentais do servidor público, EXCETO: 

As regras deontológicas regulam os deveres de uma pessoa ou profissional, pautando-se na ética e na moralidade, são princípios e normas de conduta. Nesse contexto, analise os excertos a seguir:

I.A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

II.O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

III.A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público somente no exercício do cargo ou função. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos quando estiver em exercício do cargo ou função.

Fonte: Decreto n.º 1.171/1994.

É correto o que se afirma em:

Acerca dos deveres fundamentais dos servidores públicos, conforme previsão contida no Decreto nº 1.171/94, analise as proposições abaixo:

I.Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
II.Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
III.Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
IV.Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
V.Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Estão CORRETAS:

Joana, servidora pública municipal, na intenção de complementar a renda familiar, passou a promover jogos de aposta online, divulgando em suas redes sociais, fora do horário de expediente, que os usuários teriam ganhos garantidos de até 50 mil reais em um mês com um investimento de apenas dez reais.
Com base no caso hipotético e levando em consideração as disposições do Código de Ética dos Servidores Públicos, Decreto nº 1.171/94, pode-se afirmar CORRETAMENTE:

Em linhas gerais, o Código de Ética, dentro de uma organização, reflete a filosofia, visão, missão e valores daquela entidade. Declara expressamente quais são as expectativas das organizações em relação às condutas dos seus colaboradores. Na Administração Pública, cuja finalidade precípua é o interesse público, essa preocupação é redobrada, na medida em que as consequências de um desvio de finalidade atingem toda a coletividade.
Com base nas informações e nas disposições do Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA:

"A ética, com efeito, trata do comportamento do homem, da relação entre a sua vontade e a obrigação de seguir uma norma, do bem e do mal, do que é justo e injusto, da liberdade e da necessidade de respeitar o próximo. A ética, enquanto campo de estudo e reflexão, revela que nossas ações têm efeitos na sociedade e que cada homem deve ser livre e responsável por suas atitudes."
(PEQUENO, Marconi. Ética, Educação e Cidadania. Acesso em: 24 de agosto de 2023).

Sobre manutenção de valores éticos e morais pela pela Administração Pública e seus servidores, assinale  opção que aponta uma possível consequência da sua NÃO OBSERVÂNCIA:      

O Servidor Público possui alguns deveres e dever respeitar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o servidor atende a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale V (verdadeiro) e F (falso) de acordo com os deveres do servidor público.

(__)Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do seu bem próprio e individual.
(__)Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
(__)Tratar os usuários dos serviços de acordo com seu humor diário, aperfeiçoando o processo de comunicação somente com os superiores.
(__)Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Conforme Decreto 1.171/94, que Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa que contém uma regra deontológica: