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Sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
O Código de Ética Profissional do Serviço Público utiliza
conceito restrito de servidor público, aplicando-se apenas aos
submetidos ao Regime Jurídico Único do Sevidor Público.
No que diz respeito à ética no setor público, julgue o item seguinte.
No exercício do cargo ou da função pública, o servidor
público deve nortear suas ações pela dignidade, pelo decoro,
pelo zelo, pela eficácia e pela consciência dos princípios
morais.
I. É facultado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
II. É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
Marque a alternativa CORRETA:
Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal é inaplicável aos funcionários das
entidades paraestatais.
Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
Constitui dever ético do servidor tratar cuidadosamente o
usuário do serviço público e aperfeiçoar o processo de
comunicação e o contato com o público.
I.O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
II.O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
III.Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
IV.Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
V.Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE os deveres do servidor público:
"Será criada em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, sendo encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura"
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm)
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Zelo. II.Consciência do interesse privado. III.Dignidade. IV.Ineficácia. V.Decoro.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE os primados norteadores da atuação do servidor público:
O Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Sobre esse código, considere as disposições a seguir.
I. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.
II. O servidor deve exercer sua função, poder ou autoridade observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei, mesmo que represente finalidade estranha ao interesse público.
III. O servidor deve resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, denunciando-as.
IV. O servidor deve exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, ainda que contrarie aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta apenas disposições INCORRETAS de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
(__)O relacionamento profissional é crucial para o sucesso de qualquer indivíduo e organização. Quando construído com base em respeito, confiança e colaboração, pode trazer diversos benefícios tanto para os indivíduos quanto para a empresa.
(__)O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.
(__)O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
Fonte: Decreto nº 1.171/1994.
Assinale a opção com sequência CORRETA.