Questões de Concurso Sobre atos e sanções na lei de improbidade - lei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais - lei nº 8.112 de 1990 em ética na administração pública
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É conhecimento de todos que o servidor público representa o Estado e deve agir em conformidade com suas leis e orientações, principalmente nas repartições públicas que lidam direto com a população, alguns deveres destacados em lei são atender com presteza, tratar com urbanidade as pessoas, ser assíduo e pontual ao serviço, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, manter conduta compatível com a moralidade administrativa, dentre outros.
Fonte: L8112consol (planalto.gov.br)
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É requisito indispensável, para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, a rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Poderá ser concedida licença remunerada ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.