Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 8112/199...

Vamos à explicação detalhada sobre a questão referente à Lei nº 8.112/1990, que aborda o regime jurídico dos servidores públicos federais.

Alternativa Correta: D - O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

A alternativa D está correta porque, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, o vencimento é, de fato, a remuneração básica que um servidor público recebe pelo exercício do cargo, e seu valor é estabelecido por legislação específica. Esse conceito é fundamental para o entendimento das regras sobre remuneração no serviço público federal.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Art. 41 § 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, incluindo as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Esta alternativa está incorreta porque não existe isonomia de vencimentos entre servidores de diferentes Poderes. A isonomia é aplicada dentro do mesmo Poder, mas não inclui vantagens de caráter individual ou relativas à natureza ou local de trabalho.

B - Atos de nomeação e preenchimento de cargos são atribuições exclusivas do Ministério de Planejamento.

Esta afirmação está incorreta. Os atos de nomeação e preenchimento de cargos não são exclusividade do Ministério do Planejamento. Esses atos são realizados pelos órgãos e entidades a que os cargos estão vinculados, respeitando a legislação específica.

C - Art. 41 § 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação sempre receberá a remuneração estabelecida no local de destino.

Esta alternativa também está incorreta. A legislação não estabelece que o servidor sempre receberá a remuneração do local de destino ao ser investido em cargo em comissão. Isso depende do regime jurídico específico e do que for determinado no ato da nomeação.

Espero que esta explicação tenha esclarecido suas dúvidas sobre a questão. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

D

Letra A) Art. 41 § 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, incluindo as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 § 4  É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Letra C) Art. 41 § 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação sempre receberá a remuneração estabelecida no local de destino.

§ 2  O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1 do art. 93.

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: 

 I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

§ 1  Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos

Letra D)  Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Gabarito: LETRA D

GABARITO: LETRA D

Capítulo I

Do Vencimento e da Remuneração

Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

Vencimento

Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

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Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

GAB D