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Sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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Entre os aspectos relevantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, incluem-se o dever de ser probo, reto, leal e justo, e, consequentemente, o dever de escolher, diante de opções, a melhor e a mais vantajosa para a administração pública.
I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
III. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Assinale:
O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.
A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.
Com fundamento no Código de Ética do Servidor Público Federal e considerando a situação hipotética acima, assinale a opção INCORRETA.
I - É dever do servidor retirar da repartição pública os documentos necessários ao cumprimento de suas funções, quando não puder finalizá-las no horário do expediente administrativo.
II - É vedado ao servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que devam ser encaminhados para providências.
III - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se confunde com a vida particular de cada servidor público, pois os fatos e atos verificados na conduta privada do agente público não podem repercutir sobre o seu bom conceito na vida funcional.
É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s),
As autoridades competentes podem alegar sigilo para deixar de prestar informações solicitadas pelas comissões de ética.
A comissão de ética de um órgão da administração pública pode aplicar penalidade de suspensão a um servidor, dependendo da gravidade da infração cometida por ele.
1) Pleitear ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
2) Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
3) Permitir que parentes em primeiro grau ou cônjuge prestem concurso público para a mesma repartição pública onde exerce suas funções.
4) Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
5) Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
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Constituem vedações aos servidores públicos do Poder Executivo Federal de acordo com o disposto no seu Código de Ética profissional: