Em conformidade com Regras Deontológicas, para a garantia da ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal, a legislação dispõe o que segue:
I. a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. II. a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. III. salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. IV. deixar o servidor público ou qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. V. o servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.
Assinale a alternativa CORRETA.

Para a garantia da ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal, a legislação dispõe o que segue:
I. a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público. II. o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. III. o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores. IV. o servidor deverá evitar conduta negligente em relação às ordens legais de seus superiores. V. a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho não desmoralizará o serviço público.
Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as seguintes assertivas à luz do Código de Ética do Servidor Público Federal, instituído por meio do Decreto nº 1.171/1994:
I. Em sua conduta, o servidor não pode omitir ou falsear a verdade, exceto quando contrária aos interesses da própria Administração Pública. II. Os professores contratados temporariamente pela Administração não estarão sujeitos às disposições do Código de Ética, tendo em vista que não ostentam a condição de servidores públicos. III. A suspensão é uma das penas previstas no código de Ética do Servidor Público Federal, podendo ser convertida em multa, quando houver conveniência para o serviço. IV. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 1.171, de 22 de junho de 1994, afirma que “é vedado ao servidor público usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material”. Em qual das alternativas abaixo esta conduta estaria mais claramente presente?

A atuação do professor no desempenho de suas funções públicas deve pautar-se em condutas éticas, sendo que

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética. Sobre tais Comissões, previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as alternativas estão corretas, EXCETO:

Em conformidade com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a alternativa correta.

Considerando as regras deontológicas estabelecidas pelo Decreto n.° 1.171/1994, julgue os itens a seguir.
I Salvo somente em casos de segurança nacional, a serem preservados em processo previamente declarado como sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. II Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, a não ser que seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. III A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra à vida particular de cada servidor público. Assim, fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional. IV Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
A quantidade de itens certos é igual a

Com relação à ética no Setor Público, julgue os itens que se seguem.
I O Brasil não admite a utilização de princípios éticos como instrumentos de interpretação da CF e das leis, pois se apresenta como Estado Democrático de Direito. II Quando o servidor público, no exercício do cargo, decide entre o honesto e o desonesto, vincula sua decisão à ética. III A previsão constitucional do princípio da moralidade não abrange os padrões éticos de probidade e decoro.
Assinale a alternativa correta.

Com relação às Comissões de Ética, previstas no Decreto n.° 1.171/1994, julgue os itens seguintes.
I Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, que deverá ser integrada de dois servidores públicos e respectivos suplentes, podendo instaurar, de ofício, processo sobre ato ou conduta que considerar de infringência a princípio ou norma ético-profissional. II As penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética são de advertência e de censura, ambas públicas, cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. III Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.
Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto n.° 1.171/1994, assinale a alternativa incorreta acerca das vedações e dos deveres fundamentais pertinentes aos servidores públicos.

Considerando os deveres fundamentais do servidor público, constantes no Decreto n.^o 1.171/1994, julgue os próximos itens.
I É dever fundamental do servidor público privar-se de tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. II Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, seu poder ou sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei, é dever fundamental do servidor público. III Ter respeito à hierarquia, temendo representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal, é um dever fundamental do servidor público. IV A inassiduidade ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema, é um comportamento esperado na função de servidor público.
A quantidade de itens certos é igual a

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal (Decreto n.° 1.171/1994), julgue os itens que se seguem a respeito das Comissões de Ética.
I As Comissões de Ética devem ser criadas somente em órgãos da Administração Pública indireta, com a função de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, essencialmente no tratamento com o patrimônio público. II A Comissão de Ética pode aplicar a pena de suspensão, com fundamentação em parecer assinado por todos os seus integrantes. III Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor todo aquele que preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que ligado a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.
Assinale a alternativa correta.

Com base no Decreto n.° 1.171/1994, julgue os itens a seguir.
I Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos e desviar servidor público para atendimento de interesse particular são ações vedadas ao servidor público. II É vedado ao servidor público utilizar os avanços técnicos e científicos a seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento do seu mister. III É vedado ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
Assinale a alternativa correta.