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Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A moralidade administrativa se integra ao direito, como elemento indissociável de sua aplicação, sendo, como consequência, fator de legalidade.
A Administração Pública não deve se imiscuir no tema da vestimenta de seus servidores, pois isso caracteriza evidente interferência nas liberdades pessoais dos indivíduos.
É dever do servidor comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, mas exigir as providências cabíveis excede os deveres éticos dos agentes públicos.
As normas éticas têm o papel de contribuir para evitar o dano moral aos usuários dos serviços públicos.
A vida privada dos agentes públicos não diz respeito ao tema da ética pública.
A ética se refere ao mundo da conduta voluntária, do comportamento que encontra em si próprio a sua razão de existir.
A imperatividade de uma norma ética pressupõe a liberdade dos destinatários das normas.
As normas éticas não envolvem apenas um juízo de valor acerca dos comportamentos humanos, mas a escolha de uma diretriz considerada obrigatória numa coletividade.
( )A apuração de fato com indícios de violação ao Código de Ética será instaurada em razão de denúncia fundamentada ou de ofício pela Comissão de Ética competente.
( ) É vedado à autoridade pública, entre outras condutas, opinar publicamente a respeito do mérito de questão que lhe será submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado.
( ) A violação do disposto no Código acarretará a sanção de censura; quaisquer outras sanções, como advertências ou demissões, deverão ser apuradas mediante processo administrativo em outra instância.
A sequência está correta em
Segundo esse Decreto, estão listados a seguir deveres fundamentais do servidor público, à exceção de um.
Sobre os princípios fundamentais desse acordo histórico, analise os itens a seguir.
I. Promoção dos direitos humanos e garantia de transparência no desenvolvimento tecnológico.
II. Fomento exclusivo às parcerias entre Estados e empresas privadas.
III. Preservação da privacidade e responsabilidade no uso da inteligência artificial.
Está correto o que se afirma em
Um exemplo de ponto de melhoria é o caso de Bento, servidor público concursado da prefeitura, que deixou de publicar no portal da transparência informações acerca de contratos firmados entre o município e empresas prestadoras de serviços. Bento justificou sua falha pelo elevado volume de atividades que desempenhava e alegou que a publicização das informações não tinha caráter de urgência.
Outro ponto de atenção levantado pela empresa apontou a existência da aprovação de processos de construção civil, de uma determinada construtora, sendo aprovados reiteradamente de forma mais ágil que os demais processos protocolados junto à prefeitura. Ao ser questionado sobre a flagrante divergência nos prazos de tramitação dos processos, Júlio, o servidor responsável, afirmou que é muito amigo dos engenheiros responsáveis por tal construtora e que, por isso, os auxilia sempre que pode.
Diante desse contexto e baseado nos fundamentos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale a CORRETA:
1. João observa que sua colega, Vânia, alegando excesso de atribuições profissionais, vem reiteradamente solicitando à secretária da repartição o auxílio em tarefas pessoais, tais como agendamentos médicos para seu filho e envio de correspondências a familiares. Considerando o proceder de Vânia como ato contrário ao interesse público, João comunica o fato ao seu superior, para providências cabíveis.
2. João tem grande simpatia por sua colega, Maria. Maria, no entanto, incide em erros reiterados e não é assídua no serviço. Por solidariedade, João oculta de sua chefia imediata as constantes ausências de Maria e maneja a situação de forma que seus constantes equívocos não prejudiquem o interesse público.
3. João, ao sair da repartição, recebe uma ligação de sua esposa, informando que o computador pessoal de seu filho, Joãozinho, havia quebrado e que ele precisava entregar um trabalho escolar para o dia seguinte. Sem pensar duas vezes, João pega emprestado um computador da repartição e o leva para casa sem informar a ninguém, devolvendo-o em perfeito estado na manhã seguinte.
Em quais das situações hipotéticas acima descritas, o servidor João incorre em conduta vedada pelo Código de Ética?