Questões de Concurso
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Para os fins do Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, entende-se por servidor público:
I. os servidores públicos titulares de cargo efetivo.
II. os titulares de cargo em comissão.
III. os empregados de sociedades de economia mista.
IV. os que, temporariamente, prestam serviços à Administração Pública Federal, desde que mediante retribuição financeira.
Estão corretos os itens:
As decisões das comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
I. devem ter ampla divulgação, inclusive com o nome do servidor infrator, para que sirvam de exemplo e medida educativa.
II. devem ser resumidas em ementas, omitindo-se os nomes dos interessados.
III. devem ser encaminhadas, se for o caso, à entidade fiscalizadora do exercício profissional na qual o servidor público infrator estiver inscrito.
IV. quando resumidas em ementas, devem ser encaminhadas às demais comissões de ética.
Estão corretos os itens:
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O sócio majoritário de um grande jornal de circulação nacional foi nomeado para o cargo de Secretário de Comunicação Social do governo federal. Nessa hipótese, ele:
I. terá que se afastar da direção da empresa jornalística.
II. não poderá ter participação nos lucros da empresa.
III. terá que informar à Comissão de Ética Pública a sua participação no capital social da empresa e indicar o modo pelo qual pretende evitar eventual conflito de interesse.
IV. deverá abster-se de participar de decisão, ainda que coletiva, que afete interesse da referida empresa.
Estão corretos os itens:
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:
I. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.
II. desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
III. fazer uso, em benefício próprio, de informação privilegiada obtida em razão do cargo.
IV. manter consigo, fora da repartição onde exerce suas funções, o computador portátil (notebook) que recebeu para uso no interesse do serviço.
Estão corretos os itens:
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público:
I. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
II. omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o cidadão.
III. ser assíduo e freqüente ao serviço.
IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
Estão corretos os itens:
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