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I - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.
II - É vedado ao servidor público representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
III - O servidor público fica vedado de abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
IV - É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
Observe as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº 1.171/1994:
I - O código de ética instituído pelo Decreto no 1.171/1994 é aplicável ao poder Executivo Federal, de forma exclusiva, aos órgãos e entidades da administração pública federal direta.
II - A função pública deve ser tida como exercício profi ssional e, portanto, se integra na vida profissional e não na vida particular de cada servidor público.
III - A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.
IV - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:
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Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.
Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, é imprescindível para a
caracterização como servidor público a prestação de serviços
de natureza permanente, com retribuição financeira, no
âmbito do poder estatal.
Julgue o próximo item, a respeito de ética, moral, democracia e cidadania.
A cidadania contempla os aspectos civil, político e social.
Julgue o próximo item, a respeito de ética, moral, democracia e cidadania.
Uma concepção ética individualista e utilitarista contribui
para a solução de dilemas das relações culturais, devendo ser
adotada pelos governantes como diretriz no contexto
democrático.
Julgue o próximo item, a respeito de ética, moral, democracia e cidadania.
Mediante ação popular, os cidadãos podem proteger a
moralidade como princípio atinente à administração pública.
No que concerne à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
A vida funcional e a vida privada do servidor público,
embora estejam conectadas entre si, representam esferas
próprias de condutas, não podendo o servidor ser privado de
ligar seu nome a empreendimentos, ainda que estes ostentem
caráter duvidoso.
No que concerne à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
O exercício do direito de greve pelo servidor público é
legítimo, devendo, entretanto, ser observadas, nessas
situações, as exigências específicas na defesa da vida e da
segurança coletiva.
No que concerne à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
É dever do servidor público participar de estudos que
estejam relacionados ao aperfeiçoamento do exercício de
suas funções.
No que concerne à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
A moralidade na administração pública está circunscrita à dicotomia entre bem e mal, devendo ser guiada pela realização exclusiva dos interesses do Estado.
No que concerne à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
O servidor público deve compatibilizar o respeito à
hierarquia com a probidade, a lealdade e a justeza de sua
conduta, devendo resistir a pressões e comandos superiores
que visem obter vantagens pessoais.
Julgue o próximo item, relativo a ética, moral, democracia e cidadania.
No âmbito do Estado democrático de direito, a cidadania está
intrinsecamente relacionada à participação popular na
tomada de decisões.
Julgue o próximo item, relativo a ética, moral, democracia e cidadania.
Conforme a disciplina constitucional atinente às situações de
inelegibilidade, considerada a participação dos cidadãos no
âmbito da política, a aferição da moralidade para o exercício
de mandato baseia-se na vida pregressa do candidato ao
cargo eletivo.
Julgue o próximo item, relativo a ética, moral, democracia e cidadania.
O reconhecimento das concepções morais e sua legitimidade
estão dissociados do ambiente social em que elas foram
construídas.
No que concerne à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
É dever do servidor público manter-se atualizado em relação
às instruções, às normas de serviço e à legislação pertinentes
ao órgão onde exerce suas funções.
No que concerne à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
A prestação de contas é dever do servidor público, porém
deve ser retardada quando assim determinarem os superiores
hierárquicos.
No que concerne à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
O servidor público, ao tomar conhecimento de atos e fatos
contrários ao interesse público, possui discricionariedade
para reportá-los a seus superiores.
No que concerne à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
A publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia
e moralidade, devendo o sigilo ser aposto nas situações
excepcionais previstas na legislação.
No que concerne à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
É legítimo ao servidor público receber para si comissões ou
prêmios para o cumprimento de sua missão.
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