Considerando o Decreto n.° 1.171/1994 (Aprova o
Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal), em especial
quanto à “Comissão de Ética”, assinale a
alternativa incorreta.
O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994,
instituiu o Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal,
estabelecendo regras para nortear a atuação
profissional do servidor público. De acordo com
esse Decreto, não é dever fundamental do servidor
público: