De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. o servidor público, quando estiver diante de mais de uma opção, deve escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo.

II. os atos da vida privada do servidor público poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de efi cácia e moralidade, salvo nos casos em que, nos termos da lei, deva-se manter o sigilo.

IV. os registros sobre a conduta ética do servidor público devem ser fornecidos aos órgãos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, para fins de instruir e fundamentar promoções.

V. servidor público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

Estão corretas:

São condutas que o Código de Ética da ANEEL considera inadmissíveis de serem adotadas pelos agentes públicos dessa Agência:

I. prestar informação sobre matéria que não seja da competência específi ca do agente que a presta.

II. utilizar, em suas atividades laborais, brindes cujo logotipo ou logomarcas identifi quem empresas ou organizações que tenham interesse em decisões da Agência.

III. assumir responsabilidade por ato de terceiro.

IV. deixar de registrar e disponibilizar os assuntos tratados com o público externo, relacionados às atividades da Agência.

V. aceitar brindes de valor superior a R$ 100,00 (cem reais).

Estão corretas:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

I. retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, bem pertencente ao patrimônio público.

II. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo.

III. participar de organização que atente contra a dignidade da pessoa humana.

IV. representar contra o seu superior hierárquico, perante a Comissão de Ética.

V. nomear, para exercer um cargo público, parente aprovado em concurso público para esse mesmo cargo.

Estão corretas:

São valores estabelecidos no Código de Ética da ANEEL e que devem ser observados pelos agentes públicos dessa Agência:
I. proibição de confl to de interesses.
II. proibição de receber benefícios ou presentes que possam gerar dúvida sobre a probidade do agente público.
III. imparcialidade na análise dos casos que lhes forem apresentados.
IV. isonomia no tratamento das pessoas que estejam numa mesma situação.
V. responsabilidade social na execução das ações afetas ao seu mister.
Estão corretas:

Ética no setor público pode ser qualifi cada como:

I. atuação de acordo com a confi ança que a sociedade deposita nos agentes públicos.

II. conjunto de valores e regras estabelecidos com a fi nalidade de orientar a conduta dos servidores públicos.

III. observância de valores como honestidade, dignidade, integridade, cortesia e zelo, entre outros.

IV. transparência dos atos praticados, de modo a proporcionar aos cidadãos o conhecimento das razões que levaram à adoção de decisão do interesse público, num sentido ou noutro.

V. não revelar a verdade que contrarie os interesses do governo.

Estão corretas:

A autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração, durante o exercício do cargo, não pode:

I. realizar investimento em bens cujo valor possa ser afetado por decisão governamental a respeito da qual tenha informação privilegiada.

II. gerir os próprios bens cujo valor possa ser afetado por decisão própria, do órgão ou do setor de atuação.

III. prestar assessoria a empresa do setor de sua atuação.

IV. exercer encargo de mandatário, mesmo que não remunerado e não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do cargo.

V. participar de congresso, com despesas pagas pelo promotor do evento, se este tiver interesse em decisão a ser tomada pela autoridade participante.

Estão corretas

Estão subordinados ao Código de Conduta Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994:

I. os empregados das empresas públicas federais.

II. os empregados das empresas privadas que prestam serviços aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal mediante contrato de prestação de serviços (serviços terceirizados, tais como segurança, limpeza, etc.).

III. os que prestam serviço de natureza temporária na Administração Pública federal direta, sem remuneração.

IV. os servidores do Poder Legislativo.

V. os servidores do Poder Judiciário.

Estão corretas

A autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, após deixar o cargo, não pode:

I. representar interesse, perante órgão da Administração Pública Federal, de pessoa física ou jurídica com quem tenha tido relacionamento ofi cial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício da função.

II. atuar em benefício de associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo.

III. intervir, em benefício ou em nome de pessoa física, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com quem tenha tido relacionamento ofi cial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

IV. aceitar cargo de administrador de pessoa jurídica com a qual tenha tido relacionamento ofi cial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício da função

V. participar de conselho de administração de empresa da qual a União seja acionista majoritária.

Estão corretas

As comissões de ética previstas no Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994:

I. devem orientar os servidores do respectivo órgão ou entidade sobre a ética no serviço público.

II. podem instaurar, de ofício ou mediante representação, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam.

III. podem conhecer de consulta formulada por jurisdicionado administrativo, sobre determinado assunto cuja análise seja recomendável para resguardar o exercício da função pública.

IV. devem informar aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros relativos às infrações de natureza ética apuradas.

V. têm competência para aplicar a pena de censura ao faltoso.

Estão corretas