Questões de Concurso
Comentadas por alunos sobre ética na administração pública
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Com base na Lei Federal n.º 8.429/1992 e na Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Será passível de punição o agente que praticar ato de
improbidade administrativa contra o patrimônio de entidades
que recebam incentivo fiscal do governo.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir.
O conteúdo normativo do Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil é restrito à vida profissional e silente
em relação às condutas na vida particular do servidor.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir.
Entre os itens avaliados no desempenho do cargo do servidor
durante seu estágio probatório incluem-se sua capacidade de
iniciativa e sua disciplina.
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No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O servidor indiciado, uma vez julgado e punido na esfera
penal, também poderá sofrer as cominações da lei de
improbidade administrativa.
O dever de imparcialidade, quando violado por servidor público, configura prejuízo ao interesse público, passível de punição como ato de improbidade administrativa.
No que se refere ao processo administrativo e às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsequente.
Considera-se servidor público, para fins de comprometimento
ético, exclusivamente o indivíduo que, por força de lei,
contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de
natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal ou em
qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Segundo o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres do servidor publico:
I. Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
II. Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
III. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
IV. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
V. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
Assinale as assertivas INCORRETAS:
“Nenhum homem é uma ilha.”
(Thomas Morus, filósofo inglês)
Interagir com outros indivíduos é fundamental para estabelecer relações onde pensamentos, ideias e valores são compartilhados, evidenciando características que culminam em um comportamento moral aceito no ambiente em que o indivíduo está inserido.
Sobre o enunciado, assinale a ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA que contém a definição sobre o “comportamento moral”:
I Leitura dos normativo internos;
II leitura de matérias especializadas;
III participação em treinamentos ofertados pelo Sistema Financeiro Banestes;
IV participação em treinamentos não necessariamente ofertados pelo Sistema Financeiro Banestes.
Está DE ACORDO com o Guia o exposto em:
De acordo com o decreto mencionado, a remoção é uma das penalidades aplicáveis ao servidor por comissões de ética.
O servidor deve responder em âmbito civil, penal e administrativo pelas irregularidades por ele cometidas durante o exercício de sua função.
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