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Q408823

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás , Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2014 Banca: CS-UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408823 Legislação da Defensoria Pública

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

Alternativas

deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.

ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.

representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.

requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

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Q408821

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás , Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2014 Banca: CS-UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408821 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, compete ao Defensor Público-Geral:

Alternativas

realizar correições e inspeções funcionais.

decidir a respeito de remoção voluntária dos integrantes da carreira.

elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.

autorizar afastamentos dos integrantes da Defensoria Pública.

recomendar correições extraordinárias.

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Q258476

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás , Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258476 Legislação da Defensoria Pública

Considerando o regime disciplinar da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

Alternativas

A legitimidade do cônjuge do Defensor Público para instauração de processo revisional de penalidade pode ser considerada como subsidiária.

A pena de cassação de aposentadoria é reservada para aqueles casos em que a inativação tiver sido concedida irregularmente.

No regime da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás, prescrevem todas as faltas disciplinares no lapso de dois a quatro anos.

Ao Defensor Público-Geral do Estado compete aplicar penas disciplinares aos membros da carreira.

A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás veicula regime disciplinar próprio e exaustivo.

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Q258475

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás , Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258475 Legislação da Defensoria Pública

Sobre o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de Goiás:

Alternativas

É vedado ao membro da carreira desempenhar cargo ou função fora da área de competência da Defensoria Pública do Estado, exceto cargos de direção e assessoramento superior.

É prerrogativa do membro da carreira não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Corregedor- Geral.

É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.

E prerrogativa funcional do membro da carreira ter vista pessoal de quaisquer processos fora dos cartórios e secretarias, sendo inoponíveis quaisquer dispositivos legais em sentido contrário.

Pode o membro da carreira oficiar em processo no qual houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.

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Q408841

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás , Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2014 Banca: CS-UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408841 Legislação da Defensoria Pública

Os Defensores Públicos do Estado, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 32, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, são passíveis das seguintes sanções:

Alternativas

multa e censura.

advertência, remoção compulsória, demissão e cassação de aposentadoria.

suspensão por prazo indeterminado e prestação pecuniária.

cassação de disponibilidade e multa.

prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária

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