O Estatuto da Criança e Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Nesse sentido, é dever de todos prevenirem a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, conforme artigo 70, tendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

Conforme consta no artigo 70-A, analise as afirmativas abaixo:

I. A promoção de campanhas educativas em períodos determinados e em campanhas específicas para a divulgação do direito da criança e do adolescente.

II. A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente. 

III. O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

IV. A promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

V. O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.


Está CORRETO o que se afirma em 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação absolutamente vinculada aos princípios e diretrizes da Convenção dos Direitos da Criança da ONU e aos ditames da Constituição Federal de 1988, a denominada “Constituição Cidadã”. Assinale a afirmativa INCORRETA sobre o ECA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, no artigo 17 estabelece que:
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
Entendemos que isso ocorre de que forma?

dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Tal afirmação refere-se a qual artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, O estatuto da criança e do adolescente aponta em seu artigo 4º sobre ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos da criança e do adolescente. A respeito destes direitos que trata o artigo 4º assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente legisla sobre o poder familiar. Identifique a alternativa que traz informações INCORRETAS a respeito desse tema. 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Art. 28, § 5º, a colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do:

Durante a consulta de enfermagem de uma criança de 10 anos, a mãe relata que a escola se recusa a fornecer medicamentos prescritos pelo médico durante o período escolar. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é o direito da criança que está sendo violado nesta situação?

Assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme apresentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, eles têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

(   ) desigualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(   ) direito de ser respeitado por seus educadores.
(   ) direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
( ) acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.

(_) Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
(_) Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
(_) Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Ministério Público os casos de: I- maus-tratos envolvendo seus alunos; II-reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III-elevados níveis de repetência.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Acerca do direito à Liberdade, ao respeito e à dignidade estabelecido no ECA, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA. 

Em relação à disciplina de direito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão, é denomina: