Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais no ECA em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q4008140

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Atendente da Criança e do Adolescente |

Q4008140 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II. Opinião e expressão.

III. Crença e culto religioso.

IV. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

V. Experimentar drogas lícitas com ou sem supervisão.

VI. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

VII. Participar da vida política, na forma da lei.

VIII. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a alternativa correta

A

Apenas as assertivas I, III, V e VII são corretas.

B

Apenas as assertivas II, IV, VI e VIII são corretas.

C

Apenas as assertivas I, II, III, IV, VI, VII e VIII são corretas.

D

As assertivas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII são corretas.

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Q4008099

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Educação Física |

Q4008099 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de:

A

Treze anos de idade.

B

Quinze anos de idade.

C

Doze anos de idade.

D

Quatorze anos de idade.

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Q4007911

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Ciências |

Q4007911 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 53-A, fica instituído que é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres, realizar uma das questões abaixo, marque a opção CORRETA.

A

Comunicar aos pais e responsáveis sobre a falta sequencial de mais de três dias dos alunos matriculados na Educação Básica.

B

Subsidiar a compra de medicamentos, órteses, próteses, alimentação e transporte para as crianças e adolescentes em idade escolar com dificuldades motoras.

C

Assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

D

Tranquilizar e apoiar as crianças e adolescentes que tenham sido vítimas de assédio moral e sexual.

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Direitos Fundamentais no ECA: resumo para concursos públicos

Os direitos fundamentais no ECA representam a base de proteção conferida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. O ECA assegura a crianças e adolescentes um conjunto de direitos essenciais ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Entender esses direitos é essencial para quem presta concursos públicos, pois frequentemente são cobrados em provas de nível médio e superior.

Q4007745

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Assistente Social |

Q4007745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, em seu Art. 53. a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Portanto, asseguro-lhes o que se segue nas afirmativas, marque a alternativa INCORRETA.

A

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

B

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

E

Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

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Q4007739

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Assistente Social |

Q4007739 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, no que se refere ao Direito à Vida e à Saúde, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

I. manterem registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos
II. identificarem o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente
III. fornecerem declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato
IV. disponibilizarem, se houver vaga, alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

I – II – III.

C

II – III.

D

I – II – IV.

E

III – IV.

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Q4007495

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Secretário Escolar |

Q4007495 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente, não têm direito a:

A

Participação em entidades estudantis.

B

Igualdade de condições para o acesso à escola.

C

Trabalho remunerado a partir dos doze anos de idade.

D

Contestar critérios avaliativos da escola.

E

Frequentar uma escola próxima de sua residência.

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Q4006949

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assistente de Sala de Aula |

Q4006949 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Dessa forma, é correto afirmar que:

A

é desnecessário o acompanhamento psicológico de gestantes e mães que desejem entregar seus filhos à adoção.

B

os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação no segundo trimestre de gestação.

C

o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária

D

o poder público é isento de qualquer obrigatoriedade de oferecer assistência psicológica às gestantes e às mães.

E

A gestante e a parturiente têm direito a dois acompanhantes de sua preferência durante o período de pré-natal, parto e pós-parto.

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Q4006084

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Piratuba - SC - Cuidador Escolar |

Q4006084 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais é:

A

Uma obrigação das Secretarias de Educação.

B

Um direito do aluno.

C

Um direito dos pais ou responsáveis.

D

Um dever do gestor.

E

Uma obrigação do professor.

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Q4005676

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social |

Q4005676 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA, como é chamado o Estatuto Criança e do Adolescente, define em seu texto que crianças e adolescentes – ou seja, indivíduos de até 18 anos de idade - são sujeitos de direito e garante proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e Estado. Sobre o ECA, assinale a alternativa correta:

A

No que se refere à proteção no trabalho, o Estatuto define que não é possível qualquer trabalho, sem exceção, para menores de quatorze anos.

B

No texto do Estatuto, são consideradas crianças, indivíduos de até treze anos de idade incompletos e adolescentes entre treze e dezoito anos de idade.

C

Excepcionalmente, pode-se aplicar o Estatuto a pessoa entre dezoito e vinte e um anos de idade.

D

No que se refere às condições de estudo e trabalho, dependendo da condição social e financeira da família, o texto do Estatuto define que a prioridade para o adolescente, deve ser o trabalho.

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Q3999007

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3999007 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente é CORRETO afirmar que:

A

É permitida a adoção por procuração.

B

Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos independente de estado civil.

C

Os brasileiros residentes no exterior não terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, sob pena de violação do princípio da isonomia.

D

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

E

Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

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Q3998616

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Monitor de Educação Infantil |

Q3998616 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente assinale o que for correto:

A

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, independente da condição.

B

A proteção ao trabalho dos adolescentes não é regulada por legislação especial.

C

Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

D

Ao adolescente até dezoito anos de idade não é assegurada bolsa de aprendizagem.

E

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

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Q3998615

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Monitor de Educação Infantil |

Q3998615 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e Adolescente entende sobre a família natural:

A

Entende-se por família natural a comunidade formada somente pelos pais.

B

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos adotantes.

C

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais e adotantes.

D

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

E

Entende-se por família natural a comunidade formada somente pelos filhos que foram gerados somente dentro do casamento.

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Q3998614

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Monitor de Educação Infantil |

Q3998614 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente assinale o que for incorreto:

A

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor

B

Não terá convivência com a criança a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

C

A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.

D

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

E

Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

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Q3998606

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Monitor de Educação Infantil |

Q3998606 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem por objetivo garantir os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Um dos direitos garantidos pelo ECA é

A

Respeito do corpo docente desde que faça por merecer.

B

Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

C

Acesso à escola pública e gratuita, respeitando a existência de vaga.

D

Contestação de critérios de avaliação no âmbito da própria unidade escolar.

E

Participação em atividades pedagógicas na escola e extracurriculares, excluindo aquelas ligadas a entidades estudantis.

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Q3992304

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Cuidador |

Q3992304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É assegurado às crianças e adolescentes, entre outros, o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Nesse sentido, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.

B

Oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

Ensino fundamental obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

D

Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente fora da rede regular de ensino.

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Q3977378

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Assistente Social |

Q3977378 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, contido no Estatuto da Criança e Adolescente (1990), é correto afirmar:

A

Aos adolescentes aprendizes, menores de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

B

O aproveitamento, o sucesso escolar e a atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente constituem-se como princípios da formação técnico-profissional.

C

O aproveitamento, o sucesso escolar e o horário especial para o exercício das atividades constituem-se como princípios da formação técnico-profissional.

D

Aos adolescentes até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

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Q3976221

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Provas: SELECON - 2022 - IF-RJ - Assistente em Administração | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Laboratório / Audiovisual | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3976221 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

LK é pai de JH, que se revela uma criança rebelde que costuma confrontar as orientações paternas e também maternas. Diante das atitudes do filho, busca aplicar sanções aos descumprimentos das orientações familiares. Num desses eventos, impõe que o filho vá a escola, onde esta matriculado, usando um chapéu de palhaço na cabeça, o que rende ao filho horas de humilhação. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo fisico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto, pelos pais. No caso em pauta, se está diante de:

A

castigo físico

B

exercício regular

C

tratamento degradante

D

mero excesso

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Q3976052

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Prova: SELECON - 2022 - IF-RJ - Assistente de Alunos |

Q3976052 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n° 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente, torna obrigatória a vacinação de crianças nos casos recomendados pelas autoridades:

A

universitárias

B

militares

C

sanitárias

D

econômicas

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Q3970213

Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Assistente de Alunos |

Q3970213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n^o 8.069/90), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III. É opção do Estado e dever da sociedade civil velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
IV. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

A

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

E

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

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Q3958971

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia |

Q3958971 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:

A

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

B

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

C

Verificada a prática de ato infracional, uma das medidas que poderá ser aplicada ao adolescente pela autoridade competente é a da liberdade assistida.

D

A medida de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e comporta prazo determinado.

E

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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