Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990 para prefeitura de dois córregos - sp

Inaugura-se no Brasil uma nova percepção da infância e adolescência e o reconhecimento de sua cidadania, legitimada pela consolidação de uma legislação especial, por meio da promulgação da Lei Federal nº 8.069/90 – o Estatuto da Criança e do Adolescente. Fundamentado nos princípios da Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1959, e na Constituição Brasileira, o ECA representou uma mudança paradigmática no que se refere ao Direito Juvenil, legitimando, como princípio norteador do Novo Direito Juvenil Brasileiro,

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), destina especial atenção à prática do ato infracional e o define como a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ainda, qualifica como inimputáveis os menores de dezoito anos, que, no entanto, estão sujeitos às medidas nele previstas. De acordo com o ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas, entre as quais a advertência. Conforme o art. 115, a advertência consistirá em admoestação verbal, que será