Q1009221Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a condenação criminal do pai ou da
mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto somente nas hipóteses de
condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular
do mesmo poder familiar ou contra filho ou filha.