Questões da Prova CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

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Q842370 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Constatada a ameaça ou violação de qualquer direito garantido à criança ou ao adolescente pela Lei nº 8.069/1990, são medidas protetivas que podem ser aplicadas, EXCETO:

Alternativas
Respostas
1: D