Q693261Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar aos adolescentes
medidas socioeducativas.
Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente, é correto afirmar: