Q600112Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade
assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de
previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. São requisitos
obrigatórios do PIA, EXCETO: