Q544561Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Como resultado do debate sobre a chamada "Lei da Palmada",
com o escopo de ampliar a proteção do direito da
criança e do adolescente de serem educados e cuidados
sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou
degradante, passou o Estatuto da Criança e do Adolescente
e/ou outras leis correlatas a