Questões da Prova TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador

Q365547

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador | TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Psicólogo |

Q365547 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre adoção internacional, e com fundamento nos artigos 51 e 52 da Lei 8.069, é INCORRETO afirmar:

Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante, ainda que brasileiro, é residente ou domiciliado fora do Brasil.

Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, será permitida a saída temporária do adotante do território nacional, pelo prazo máximo de 30 dias, ouvido o Ministério Público e mediante decisão judicial.

A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.

A habilitação de postulantes estrangeiros ou domiciliados fora do Brasil terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser renovada.

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