Q33324Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente prevendo a participação de diferentes órgãos que devem compor o Sistema de Garantia de Direitos. Nesta linha é correto afirmar que cabe ao
Q33323Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A privação da liberdade para adolescentes em conflito com a lei é aplicada somente nos casos em que o ato infracional seja grave ou de violência à pessoa ou decorra de reiteração de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior imposta. Nesse caso, é obrigatório para as entidades