Questões de Concurso
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Em relação aos direitos humanos na CF e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item que se segue.
O Brasil, por força do Pacto de São José da Costa Rica, está
submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos
Humanos (CIDH), devendo observar, mas não exercer, o
controle jurisdicional de convencionalidade.
Segundo os direitos expressamente previstos no Pacto de São José da Costa Rica, a confissão de pessoa acusada de delito só é válida se feita sem coação.
Sobre as Opiniões Consultivas emitidas pela Corte IDH, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Sobre o tema, leia os itens a seguir:
I- O art. 19 da Convenção trata de forma diferenciada a proteção à criança, de modo que as disposições sobre o direito à liberdade pessoal contidas no art. 7° não são aplicáveis às crianças e adolescentes.
II - Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões de sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
IlI - Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
IV- Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
Estão corretos:
A Convenção da Guatemala apresentou como objetivo:
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