Questões de Concurso
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Casos apresentados ao sistema interamericano de direitos humanos tiveram importantes repercussões no Brasil, como o caso Maria da Penha Maia Fernandes versus Brasil, que levou à aprovação da Lei Maria da Penha.
Em casos de violações graves e urgentes ocorridas no território brasileiro, em que há risco de danos irreparáveis, pode-se apresentar pedido de medidas cautelares à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Qualquer cidadão brasileiro pode recorrer ao sistema interamericano de direitos humanos por meio de petição, que deve ser obrigatoriamente apresentada por advogado(a) designado(a) para esse propósito.
A Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada em 13 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, impulsionou modificações profundas no conceito e na abordagem da deficiência, tratando-a sob as perspectivas dos direitos humanos e do modelo social, ressaltando a importância de ações políticas e de intervenção do Estado.
Em relação à atuação da terapia ocupacional em equipe multiprofissional e à Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assinale a alternativa correta.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, em reunião da Assembleia Geral para comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, é um marco para muitos militantes da justiça e equidade sociais.
São princípios da presente convenção:
1. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
2. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.
3. O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.
4. O reconhecimento das diferenças entre homem e mulher.
5. O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.