Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente (conanda) em direitos humanos

Como é a legislação da publicidade no Brasil?
 A publicidade infantil no Brasil, tema da redação do Enem neste domingo, é regida por algumas normas contidas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em março deste ano, é a mais contundente por restringir a publicidade para crianças (até 12 anos, conforme o ECA). Suas principais decisões dizem respeito ao que é abusivo na publicidade para crianças. São elementos abusivos, conforme o texto: 
− Linguagem infantil, efeitos especiais e excessos de cores;  − Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;  − Representação de criança;  − Pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; − Personagens ou apresentadores infantis;  − Desenho animado ou de animação;  − Bonecos ou similares;  − Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil;  − Promoções com competições ou jogos com apelo ao público infantil. (Zero Hora, 9 de novembro de 2014, disponível em  <http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/2014/11/como-e-a-legislacao-da-publicidade-no-brasil-4639339.html>) 

Considerando os princípios éticos atualmente admitidos entre profissionais e empresas da área de propaganda, com esta resolução

A "Lei Menino Bernardo" ou "Lei da Palmada", alcunhas para projeto de lei aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional, objetiva a proibição do uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. A respeito do mesmo tema, diversos órgãos do sistema internacional de direitos humanos vêm trabalhando com a questão dos castigos corporais de crianças, diante do que é correto afirmar:

Com o trabalho dos conselhos tutelares, ao longo dos vinte anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi verificada a necessidade de se expedirem e reformularem diretrizes além daquelas estabelecidas, o que originou, em 2010, a Resolução n.º 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual alterou os parâmetros para criação e funcionamento dos conselhos tutelares. Considerando essa informação, é correto afirmar que a resolução:

Com base na Resolução n.º 139/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta quanto aos deveres do Conselho Tutelar.