Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos são
equivalentes às leis ordinárias contraria o Artigo 5º, § 3º
da Constituição Federal do Brasil, que determina que tais
tratados, aprovados em dois turnos por três quintos dos
votos dos membros de cada Casa do Congresso
Nacional, são equivalentes às emendas constitucionais.
Caso a quantidade de candidaturas femininas para eleições majoritárias e proporcionais seja superior ao percentual mínimo previsto em lei, os recursos globais oriundos do fundo partidário devem ser aplicados nessas candidaturas de forma proporcional à sua quantidade.
As ações afirmativas, a exemplo da reserva de vagas nas universidades públicas por critério étnico-racial — validada pelo STF —, têm como objetivo não apenas impedir a discriminação atual, mas também eliminar os efeitos persistentes da discriminação do passado.
Conforme o STF, condutas homofóbicas e transfóbicas que revelem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero podem ser enquadradas no conceito de racismo, para fins de tipificação penal.