Considerando o Protocolo de Prevenção, Repressão e
Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres
e Crianças (Decreto 5.071/2004), assinale a alternativa
correta.
A respeito da Lei no
14.187/2010, que dispõe sobre as
penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de discriminação racial, assinale a alternativa correta.
Considerando o Código de Conduta para os Funcionários
responsáveis pela aplicação da Lei, adotado pela ONU,
através da Resolução no
34/169, assinale a alternativa
correta.
Os tratados de Direitos Humanos aprovados por cada
casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos de votos de seus membros, integram o ordenamento jurídico com status de