Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
Os direitos humanos, uma vez estabelecidos em tratados
internacionais, não necessitam de reconhecimento ou
adoção por legislações nacionais para sua efetiva
aplicação, operando automaticamente em todas as
jurisdições sem necessidade de medidas internas de
implementação.
Acerca das características e especificidades dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
https://www.unodc.org/documents/lpobrazil/Topics_corruption/Publicacoes/2008_ Comentarios_aos_Principios_de_Bangalore.pdf)
De acordo com os mencionados Princípios de Bangalore, o Juiz que acabou de ingressar na magistratura deve observar que
Julgue o item subsequente.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece
a educação como um direito exclusivo de determinados
grupos sociais, excluindo minorias e pessoas com
deficiência.