Questões da Prova FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Q436887

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436887 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direitos Humanos.

A proteção aos Direitos Humanos, no Estado brasileiro, está limitada às relações de trabalho.

O sistema jurídico brasileiro não incorporou nenhuma norma internacional de Direitos Humanos

A prevalência dos direitos humanos como vetor de política internacional não obriga sua observância nas relações domésticas.

Pelo fato de o Brasil não ter participado na Segunda Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não teve reflexo no sistema jurídico interno.

A Constituição de 1988 estabelece a prevalência dos direitos humanos como princípio do Estado brasileiro em suas relações internacionais.

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Q436885

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436885 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta a respeito da incorporação de tratados internacionais no sistema jurídico brasileiro.

Devidamente aprovados, terão o caráter de emenda constitucional.

Após aprovados pelo Congresso Nacional, serão convertidos em decreto legislativo.

O Presidente da República os regulamentará como decreto executivo.

Após a resolução do Senado, o tratado servirá como princípio interpretativo.

Apesar de incorporados ao sistema jurídico brasileiro, serão considerados norma infraconstitucuional.

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