Questões da Prova FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
Foram encontradas 4 questões
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Q12161
Direitos Humanos
A Lei Federal no 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência,
Q12158
Direitos Humanos
No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar di retamente
Q12155
Direitos Humanos
No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação
Q12152
Direitos Humanos
As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direi tos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,