Questões da Prova FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público

Q12152

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12152 Direitos Humanos

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direi tos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.

podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.

servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

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Q12154

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12154 Direitos Humanos

No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum

o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições.

o envio de relatórios.

o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à proto colo facultativo.

o envio de relatórios e a comunicação interestatal.

a sistemática de petições.

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Questões da Prova FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público

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