Questões da Prova CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal
Foi encontrada 1 questão
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Q64990
Direitos Humanos
Embora sem competência contenciosa, de caráter jurisdicional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos.