Questões de Concurso Sobre direito sanitário para técnico em análises clínicas

O Pacto pela Saúde (2006) foi marco importante na organização do Sistema Único de Saúde. Um de seus componentes foi o Pacto em Defesa do SUS. Sobre esse Pacto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. Aprovação do orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas em ações e serviços de saúde, de acordo com a Constituição Federal, é uma das ações previstas no Pacto em Defesa do SUS. II. Despolitização da saúde e promoção da cidadania como estratégia de mobilização social, tendo a questão da saúde como um direito, estão entre as iniciativas do Pacto em Defesa do SUS. III. Ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais, que lutam pelos direitos da saúde e cidadania, não é um ação prevista no Pacto em Defesa do SUS.

Segundo o decreto presidencial 7508/2011 a instância de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS é:

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. De acordo com o que estabelece o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011,

De acordo com o que dispõe a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, o “Conselho de Saúde” é

De acordo com as definições do Decreto Presidencial nº 7.508/2011, considera-se “Comissões Intergestores”