Questões de Concurso Sobre direito sanitário para auxiliar administrativo
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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I - Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
I - Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde. III - Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
IV - Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
É correto afirmar:
Julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
( ) As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
A estrutura do SUS (Sistema Único de Saúde) é formada por diversos órgãos.
Assinale a alternativa que lista corretamente as funções do Ministério da Saúde em relação ao SUS: