Questões de Concurso Sobre direito sanitário para ebserh

Ante o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90) e suas alterações, analise as afirmativas abaixo.

I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso regional e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Assinale a alternativa correta. 

De acordo com o previsto na Resolução 453/2012, do Conselho Nacional da Saúde, assinale a alternativa incorreta.

Qual é o conceito de saúde presente na Constituição Federal de 1988 e na Lei 8080/90?

Sabe-se que o Sistema Único de Saúde (SUS) passou a ser efetivamente gestado a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e foi fruto de um longo processo de evolução do sistema de saúde brasileiro. Antes disso, o sistema vigente contava com o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizado de Saúde nos Estados – SUDS. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o mês e o ano de criação do SUDS.

De acordo com o que dispõe o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos requisitos para o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica.