Questões da Prova CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo
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Acerca do processo penal militar, julgue o seguinte item.
O objeto do inquérito policial militar é a apuração sumária de
fato que configure crime militar, bem como de sua autoria. Se
ficar evidenciado que a infração penal cometida não configura
crime militar, o encarregado do inquérito deverá comunicar o
fato à autoridade policial competente.
Acerca do processo penal militar, julgue o seguinte item.
No âmbito das Forças Armadas, compete à Polícia Judiciária
Militar o exercício das funções de polícia judiciária, de polícia
investigativa e de polícia de segurança.
Acerca do processo penal militar, julgue o seguinte item.
A competência para a apuração de crime militar será
determinada, em regra, pelo local da infração e, no caso de
tentativa de crime, pelo local de residência ou domicílio do
acusado.
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.
Configura-se nulidade do processo caso a sentença proferida
pelo Conselho de Justiça tenha se embasado, por maioria, em
voto de juiz irregularmente impedido.