Questões de Concurso Comentadas sobre competência dos órgãos e entidades que compõem o snt em legislação de trânsito

De acordo com o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito da sua circunscrição: I – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas. II – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. III – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal

De acordo com o artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: I – elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito. II – promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito. III – opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito intermunicipal e interestadual. 

O estabelecimento de normas regulamentares, constantes do Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito são de competência do

Tendo em vista as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e alterações) aplicáveis às Polícias Militares dos Estados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Compete ao órgão ou entidade executivo de trânsito estadual estabelecer, em conjunto com a Polícia Militar, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, no âmbito de sua circunscrição. ( ) Compete à Policia Militar executar a fiscalização de trânsito, independentemente de celebração de convênio, como agente do órgão ou entidade executivo de trânsito ou executivo rodoviário estadual. ( ) O policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via é agente competente para lavrar o auto de infração. ( ) Os dados estatísticos de trânsito consolidados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito estadual devem compreender os registros de acidentes de trânsito coletados pela Polícia Militar. Assinale a sequência correta.