Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo em legislação de trânsito
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Conforme a Lei n.º 9.503/1997, julgue o item.
A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá
remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a
penalidade, acompanhado das cópias dos prontuários
necessários ao julgamento.
Assinale a alternativa que complementa corretamente o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB:
“Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I. __________ da infração;
II. local, data e hora ___________;
III. caracteres da placa de identificação do veículo, __________ , e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV. o prontuário do condutor, sempre que possível;
V. identificação do órgão ou entidade e _________ ou equipamento que comprovar a infração;
VI. ________ , valendo esta como notificação do cometimento da infração.”
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