Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre medidas administrativas em legislação de trânsito

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV – apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem

São documentos de habilitação: a Carteira Nacional de Habilitação; a Permissão para Dirigir; e a Autorização para Conduzir Ciclomotor

O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no Código, nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Contran

O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos no Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração

ter a carteira nacional de habilitação dentro do prazo de renovação

quando a profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga

não ter pago todos os impostos que incidem sobre o veículo envolvido

permitir a utilização do cinto, quando o passageiro está sentado no banco de trás

Impedimento administrativo de circulação.

Transbordo do excesso de carga.

Apreensão do veículo.

Suspensão de circulação veicular.

Remoção do veículo.

Ainda que sanada a irregularidade no local da infração, o veículo retido será obrigatoriamente removido. 

Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 60 (sessenta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.  

Sendo o veículo retido e se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito. 

A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.