Questões de Concurso
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Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item.
As normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro
aplicam-se às vias terrestres públicas, urbanas e rurais,
entretanto não alcançam as vias internas pertencentes aos
condomínios constituídos por unidades autônomas.
Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item.
Os órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito
serão responsabilizados objetivamente por eventuais danos
causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro
na execução de serviços que garantam o exercício do direito
ao trânsito seguro.