Questões de Concurso

Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito.

Constatada a irregularidade, o veículo será recolhido de imediato, mesmo que possa ser sanada a infração no local,

Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 120 (cento e vinte) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião,

Constatada a irregularidade, se dará a retenção imediata quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, mesmo que em condições de segurança para circulação em via pública, 

É vedado o transporte de passageiros no compartimento de carga de veículos, configurando a hipótese como infração gravíssima, sujeita, inclusive, apreensão do veículo, nos termos da Resolução nº 508/14, salvo se tratar-se de veículos de carga tipo basculante e boiadeiro.

A autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, eventualmente e a título precário, a circulação de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 508/14.

É vedado, em qualquer hipótese, o transporte de passageiros no compartimento de carga de veículos, configurando a hipótese como infração gravíssima, sujeita, inclusive, apreensão do veículo, nos termos da Resolução nº 508/14.

Em trajeto que utilize mais de uma via com autoridades de trânsito com circunscrição diversa, a autorização para transporte de passageiros em compartimento de carga deve ser concedida pela autoridade de transito relativa ao maior trecho de via ou relativa a ente federativo de maior abrangência.

Pertencentes a peritos estrangeiros, sem residência permanente, que venham ao Brasil no âmbito de Acordo de Cooperação Internacional, nos termos da Resolução nº 969/22.

Pertencentes às Representações de Organismos Nacionais com notório reconhecimento e a seus representantes, nos termos da Resolução 969/22.

Pertencentes às Representações de Organismos Nacionais com notório reconhecimento e a seus representantes, salvo se integrarem os quadros de Sociedades de Economia Mista, nos termos da legislação de transito.

Pertencentes a funcionários administrativos, técnicos estrangeiros e seus familiares quando em gozo de licença remunerada ou férias coletivas, desde que todos os membros da unidade familiar estejam em um mesmo veículo, nos termos da Resolução 969/22.

Enquanto perdurarem as penalidades de suspensão ou de cassação de credenciamento, ou ainda no caso de não haver sua renovação, o acesso ao sistema informatizado de emplacamento será limitado apenas a função de consulta, ficando a emissão de PIV condicionada a prévia análise do órgão credenciador.

Constatado o descumprimento, de menor gravidade, das regras previstas nesta Resolução, será expedida a advertência ao credenciado, determinando-lhe que sane a irregularidade. 

Constatado o descumprimento, de menor gravidade, das regras previstas nesta Resolução, será promovida a suspensão do credenciamento por dez dias, com imposição para que sane a irregularidade.

No caso de cassação do credenciamento, a empresa punida poderá requerer novo credenciamento depois de transcorridos seis meses da cassação, ficando sujeita à análise, pelo órgão competente, das causas da penalidade, sem prejuízo do integral ressarcimento à Administração e aos usuários dos prejuízos causados com as irregularidades perpetradas. 

Objetivando garantir sempre a melhor visibilidade, é vedado ao condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, ao circular na via pública, a utilização de capacete com viseira ou óculos de proteção.

É opcional, para circular nas vias públicas, o uso de capacete motociclístico pelo passageiro de ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, sendo obrigatório apenas no caso de motocicletas e motonetas.

O capacete motociclístico deve estar certificado por organismo acreditado pelo INMETRO, de acordo com regulamento de avaliação da conformidade por ele aprovado, porém, capacetes com numeração superior a 64 (sessenta e quatro) estão dispensados da certificação compulsória quando adquiridos por pessoa física no exterior.

É opcional, para circular nas vias públicas, o uso de capacete motociclístico pelo condutor e passageiro de triciclo ou quadriciclo motorizado, sendo obrigatório apenas no caso de motocicletas e motonetas.