Consubstanciado no Código de Trânsito Brasileiro, em especi...

Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito.

Constatada a irregularidade, o veículo será recolhido de imediato, mesmo que possa ser sanada a infração no local,

Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 120 (cento e vinte) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião,

Constatada a irregularidade, se dará a retenção imediata quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, mesmo que em condições de segurança para circulação em via pública,