Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre registro de veículos em legislação de trânsito
Foram encontradas 158 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, é obrigatório que todos os veículos
automotores, articulados, reboques ou semirreboques
sejam registrados perante o órgão executivo de trânsito
do Estado ou do Distrito Federal, no município de
domicílio ou residência do proprietário.
Os veículos cuja transferência de propriedade decorra de apreensão por decisão judicial devem ser acompanhados de comprovante de quitação de débitos relacionados a tributos, encargos e multas de trânsito associados ao veículo, a fim de possibilitar a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo.
No caso de transferência de propriedade, o proprietário deve tomar as medidas necessárias para efetuar a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de dez dias.
A emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo deve ocorrer anualmente, sendo condicionada ao pagamento da correspondente taxa de licenciamento.