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Q2383292 Legislação de Trânsito

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Conforme a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, é obrigatório que todos os veículos automotores, articulados, reboques ou semirreboques sejam registrados perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no município de domicílio ou residência do proprietário. 

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