Questões de Concurso Sobre legislação estadual e municipal em arquivologia
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Com base na legislação que trata do acesso a documentos, julgue o item seguinte.
Informações pessoais são de acesso restrito e são classificadas
como ultrassecretas.
Com base na legislação que trata do acesso a documentos, julgue o item seguinte.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de
obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Com base na legislação que trata do acesso a documentos, julgue o item seguinte.
O prazo máximo de classificação de sigilo da informação como
reservada é de quinze anos.
Leia o texto a seguir e marque a alternativa correta.
A Unidade do Arquivo Público do Estado, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, é a responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos, a que se refere o artigo 2º, inciso II do Decreto nº 58.052/2012, e deverá propor normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando o tratamento da informação. Integram a política estadual de arquivos e gestão de documentos:
I. os serviços de protocolo e arquivo dos órgãos e entidades;
II. as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, a que se refere o artigo 11 deste decreto;
III. o Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc;
IV. os Serviços de Informações ao Cidadão – SIC;
V. o Sistema Estadual de Controladoria - SEC.
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