De acordo com a Lei Municipal nº 5.899, de 20 de maio de 199...
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Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquivista |
Q879562
Arquivologia
De acordo com a Lei Municipal nº 5.899, de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos
públicos e privados e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
b)
Os documentos produzidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais são de caráter público.
LEI .8.159/91
ARTIGO 7.
-1- São tambem publicos os conjuntos de documentos produzidos e recibidos por instituição de carater publico,
por entidades PRIVADAS ENCARREGADAS DA GESTÃO DE SERVIÇO PUBLICO no exercico de suas atividades.