Questões de Concurso
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Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
É proibido negar acesso à informação necessária à tutela
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de
obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e
pelas entidades públicas, exceto as relativas à sua política, à
sua organização e a seus serviços.